Foi aprovado em segunda votação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto de autoria do deputado estadual Amilton Filho (MDB), que passa a permitir o parcelamento das multas de trânsito em Goiás. Com a aprovação na Alego, a proposta foi encaminhada para análise do governador Ronaldo Caiado que pode sancionar ou vetar o texto.
O PL prevê a possibilidade de parcelar o pagamento em até 12 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a uma infração mínima.
Cartão de crédito e boleto bancário serão as formas disponíveis para o condutor quitar a dívida, lembrando que o pagamento da primeira parcela já garante a liberação do veículo em caso de apreensão, assim como a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento.
Conforme a descrição do projeto, o requerimento deve ser feito junto ao órgão de trânsito responsável e cabe exclusivamente ao proprietário do veículo fazer o requerimento.
Para Amilton, a proposta é positiva tanto para os condutores goianos, quanto para o próprio Estado. “Isso trará mais tranquilidade aos motoristas e também mais agilidade para realizar a quitação desses débitos dos contribuintes junto ao Estado”, afirmou o deputado.
Publicado por: Badiinho Moisés/Fonte: Rota Jurídica
