No dia 28 de setembro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) intitulada “PEC do equilíbrio entre os poderes” foi protocolada na Câmara dos Deputados com a assinatura de 175 deputados federais. Essa iniciativa, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), visa a modificação do artigo 49 da Constituição Federal, a fim de possibilitar que o Congresso Nacional tenha a capacidade de revogar, por meio de maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição.
O deputado argumentou que a PEC tem como objetivo garantir a independência dos poderes, alterando o equilíbrio entre eles. De acordo com Sávio, o STF tem, com frequência, tomado medidas que, na sua visão, extrapolam a autoridade do Legislativo e ultrapassam os limites constitucionais.
“Diariamente, observamos decisões do STF que entram em conflito com o que a legislação estabelece. Esse ativismo político do STF está prejudicando a democracia brasileira”, afirma Sávio. Ele menciona, como exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a tese do “marco temporal” para demarcação de terras indígenas, além das decisões relacionadas à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e à posse de drogas para uso pessoal.
“O Brasil já possui uma legislação que define em quais circunstâncias o aborto é permitido, mas o STF parece desejar inovar e legislar por conta própria. Além disso, busca legislar para a legalização das drogas no Brasil, mesmo quando já existe uma lei que as considera crime”, acrescenta o deputado. Ele também menciona questões relacionadas ao direito de propriedade no contexto do “marco temporal”.
O PEC passará por discussões e votações em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Até o momento, não há uma data prevista para quando a proposta será debatida em plenário.
Publicado por: Badiinho Moisés/Com informações do Rota Jurídica
