O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a validade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), rejeitando os recursos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Partido Novo. Essas organizações tentavam reverter a extinção das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestavam o fundo. No entanto, o STF seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e confirmou a decisão de extinguir as ações.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) argumentou em defesa do Estado que a recente Reforma Tributária, sancionada em dezembro de 2023, autoriza explicitamente a cobrança, que era também compatível com a Constituição anterior. Além disso, a PGE-GO destacou que a contribuição ao Fundeinfra é voluntária e não tem natureza tributária. O objetivo é reunir recursos para investimentos em obras rodoviárias que impulsionarão o setor produtivo de Goiás.
Em fevereiro, o STF já havia declarado a perda de objeto das ações, levando a CNI e o Partido Novo a apresentarem agravo regimental para contestar essa decisão. No novo julgamento, o ministro Dias Toffoli reiterou que a Reforma Tributária permite a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra.
Toffoli destacou que a legislação permite que os estados que possuem fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados associados ao ICMS, possam criar contribuições similares, desde que não sejam vinculadas ao imposto.
Por isso, o relator afirmou que a discussão sobre a constitucionalidade da contribuição destinada ao Fundeinfra perdeu sua relevância e negou provimento ao agravo regimental da CNI e do Partido Novo.
Para Rafael Arruda, procurador-geral do Estado, a decisão unânime do STF confirma a legitimidade das ações do governo estadual e oferece segurança jurídica ao Estado. “A mudança no parâmetro constitucional de controle proporciona previsibilidade e estabilidade ao Estado, demonstrando o cumprimento adequado do papel jurisdicional constitucional”, afirmou.
Em Goiás, a Receita Estadual é responsável por fiscalizar e coletar os recursos do Fundeinfra. A gestão compartilhada do fundo entre o Estado e o setor produtivo é realizada pelo Conselho Gestor. O conselho já aprovou 44 projetos de infraestrutura rodoviária com investimentos de mais de R$ 3 bilhões. Desses, cinco estão em andamento, uma obra já foi inaugurada (a restauração de 41 quilômetros da GO-080 entre Goianésia e Barro Alto, em outubro de 2023), e outras rodovias estão em fase de licitação de projetos executivos de engenharia.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés
