Ao longo do primeiro semestre de 2024, seis projetos de lei de autoria do deputado estadual Jamil Calife (PP) foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionados pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Entre os destaques está a Lei Estadual n° 22.644/24, que autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de cessão onerosa para nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais, prática conhecida como “naming rights”. Com essa lei, eventos e espaços públicos voltados para áreas como saúde, cultura, esportes, educação, lazer, meio ambiente e mobilidade urbana poderão ser nomeados por empresas privadas.
Outra iniciativa aprovada é a Lei Estadual nº 22.617/24, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo. A nova política tem como objetivo promover a saúde, bem-estar e inclusão social de pessoas com albinismo, assegurando-lhes acesso integral aos serviços de saúde e tratamento adequado para questões relacionadas a essa condição genética.
Também foi sancionada a Lei nº 22.559/24, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91). Essa mudança determina que a isenção do IPVA só poderá ser concedida a veículos novos adquiridos em concessionárias localizadas dentro do estado.
Projetos de lei em tramitação
Nos primeiros seis meses de 2024, o deputado Jamil Calife apresentou 64 novas propostas legislativas. Entre elas, destaca-se o projeto de lei nº 14175/24, que cria a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas. Esse projeto, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), prevê ações para aumentar a conscientização sobre doenças mentais, promover o tratamento adequado e incentivar a contratação de pessoas com diagnósticos psíquicos.
Outra proposta em tramitação é o projeto nº 14311/24, que institui o Fundo Soberano do Estado de Goiás. O fundo, composto exclusivamente por receitas não tributárias, visa gerar uma reserva financeira para futuras gerações e estabilizar as finanças estaduais em momentos de crise. Entre as fontes de receita propostas estão a venda de naming rights, cessão de espaços para publicidade e créditos de carbono.
Além disso, Jamil Calife apresentou o projeto de nº 14741/24, que solicita à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) a elaboração de um projeto de engenharia para duplicar a GO-330, no trecho entre Catalão e Três Ranchos. O deputado destaca que essa obra é fundamental não só para a segurança e comodidade dos motoristas, mas também para impulsionar o turismo na região, que tem se destacado nacionalmente por suas praias e esportes aquáticos. A proposta também está em análise na CCJ.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés
