O Blog do Badiinho conversou com o advogado e especialista em Direito Público, doutor Paulo Fayad, que também é professor universitário em Catalão. O tema foi a polêmica em torno da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Catalão. A principal dúvida gira em torno da possibilidade de o atual presidente, Jair Humberto, disputar um terceiro mandato consecutivo, após ter ocupado o cargo nos bienios 2021-2022 e 2023-2024.
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De acordo com o doutor Paulo Fayad, a polêmica decorre de um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou a ADI 6524. O STF decidiu pela proibição do terceiro mandato consecutivo em cargos de presidência de casas legislativas, estabelecendo como marco temporal para aplicação dessa regra o dia 7 de janeiro de 2021.
“O STF autorizou a permanência dos mandatos consolidados antes desse marco temporal. Ou seja, mandatos conquistados antes de 7 de janeiro de 2021 não contam para efeito da proibição do terceiro mandato consecutivo,” explicou Fayad.
Em Catalão, as eleições para a mesa diretora ocorrem no dia 1º de janeiro. Assim, o primeiro mandato de Jair Humberto, iniciado em 1º de janeiro de 2021, não entra na contagem para a aplicação da decisão do STF. “Dessa forma, para o bienio 2025-2026, ele pode concorrer e ser eleito novamente, sem que isso configure o terceiro mandato consecutivo vedado pela decisão judicial,” afirmou o advogado.
O especialista também destacou que casos semelhantes já ocorreram em outras localidades. Em Goiânia, por exemplo, o vereador Romário Policarpo deve conseguir se reeleger para o quarto mandato como presidente da Câmara Municipal, usando o mesmo entendimento jurídico.
Portanto, com base nos precedentes e nas regras estabelecidas pelo STF, tudo indica que Jair Humberto está apto a disputar mais um mandato para a presidência da Câmara de Vereadores de Catalão. O caso continua sendo acompanhado pelo Blog do Badiinho, que trará novas atualizações aos leitores.
Ouça a entrevista do Dr. Paulo Fayad concedida para a Rádio Cultura FM 101,1:
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés
