O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu alterações em pelo menos quatro pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública. O objetivo é garantir mais autonomia aos Estados no desenvolvimento de suas políticas públicas. As declarações foram feitas durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília, nesta quinta-feira (28/11).
Autonomia para os Estados
Caiado destacou que os Estados enfrentam as maiores dificuldades na área de segurança e defendeu que eles tenham maior liberdade para agir. Por isso, afirmou: “Nós, das unidades federadas, precisamos resgatar parte de nossa autonomia. Temos de ter o direito de enfrentar as dificuldades sem depender exclusivamente do Congresso Nacional”.
Ele apresentou propostas elaboradas em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para revisar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. Entre as sugestões está a exigência de que a União atue, “a pedido dos governadores”, em situações de desordem institucional ou elevados índices de criminalidade violenta. Além disso, Caiado sugeriu que a União seja obrigada a prover infraestrutura prisional seguindo os padrões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Investimentos na segurança e sistema prisional
O governador ressaltou que, atualmente, a construção de unidades prisionais recai sobre os orçamentos estaduais. Por exemplo, ele afirmou: “Em Goiás, investimos R$ 17 bilhões na segurança pública, enquanto recebemos apenas R$ 900 milhões do fundo nacional”. Dessa forma, ele defendeu que os Estados tenham competência exclusiva para legislar sobre regime disciplinar, movimentação de presos e administração dos estabelecimentos penais.
Outro ponto abordado foi a possibilidade de os Estados legislarem sobre direito penal em crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual. Nesse sentido, as propostas foram encaminhadas ao ministro da Segurança Pública e Justiça, Ricardo Lewandowski, que prometeu avaliá-las. “Esperamos que no início do próximo ano essa PEC seja enviada ao Congresso”, disse Caiado.
Pontos de concordância
Apesar das críticas, Caiado concordou com dois aspectos da PEC. Primeiramente, ele apoiou a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), que prevê a proibição de contingenciamento de recursos. Além disso, elogiou a criação de uma polícia ostensiva federal com capacidade de atuar em crimes de repercussão interestadual e internacional. “Concordo em expandir sua atuação contra organizações criminosas e milícias”, afirmou.
Apoios de outros governadores
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reforçou a importância de se debater o tema. Nesse contexto, ele argumentou: “Leis feitas por quem não vive a realidade do dia a dia acabam generalizando problemas que exigem soluções específicas”. De maneira semelhante, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, destacou a necessidade de investimentos direcionados para resolver gargalos no sistema penitenciário.
Outros temas debatidos
O encontro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) também abordou temas como saúde, assistência social e reforma tributária. Além disso, contou com a participação da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, entre outras autoridades.
