Escrito por: Badiinho Filho
Foto: Reprodução/MP-GO
A Promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Valle, do Ministério Público de Catalão, encaminhou ao Prefeito Jardel Sebba (PSDB), uma Recomendação Ministerial. No documento ela recomenda que não sejam realizados gastos excessivos com a contratação de artistas para realização de pomposos eventos e shows, enquanto se depara nesse ente, com a educação e saúde absolutamente deploráveis, realidade está não muito diferente do município de Catalão, que responde a várias ações civis públicas e mandatos de segurança que tem por objeto suposta deficiência dos serviços de saúde e medicação (atendimento, medicação). Diz parte do texto na RM, emitida no dia 1º Junho de 2015.
RESOLVE:
RECOMENDAR ao excelentíssimo Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão/Goiás – Dr. Jardel Sebba, o seguinte:
- que se abstenha de efetuar quaisquer despesas para a realização do evento de inauguração da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pontal Norte, INCLUINDO e em ESPECIAL a contratação de artistas, serviços de buffets, montagens de estruturas, aparelhagem de som e etc.;
- que suspenda imediatamente o(s) procedimento (s) licitatórios (s) deflagrado para contratação de qualquer show artístico para evento de inauguração da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pontal Norte, inclusive quaisquer providências para execução e o pagamento do (s), encaminhando cópia integral do Procedimento Licitatório para este órgão de execução no prazo de 10 (dez) dias;
- seja rescindido qualquer contrato eventualmente assinado pelo Município de Catalão/Goiás para prestação de serviços de shows artísticos, direcionados para o evento de inauguração da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pontal Norte;
- informe pormenorizadamente para este órgão de execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as medidas administrativas adotadas para o pleno atendimento da presente recomendação.
ADIVIRTO que o não acolhimento desta RECOMENDAÇÃO importará na adoção de medidas legais cabíveis, principalmente no que se refere à propositura de ação e à apuração da responsabilidade das pessoas com atribuição/competência para atuar nesses casos, em especial no que atine à eventual consumação de ato de improbidade administrativa, além da possível condenação em obrigação de não fazer, com imposição de multa diária.
Parte final do documento assinado pela Promotora de Justiça, Arite Cristina Rodrigues Valle e, enviado ao Prefeito de Catalão, Dr. Jardel Sebba (PSDB).
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