Escrito: Redação/Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
Foto: Lincoln Roberto
A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale popôs ação civil pública (clique aqui) contra o Estado visando à reestruturação do 8° Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Catalão, na parte de necropsia, também com a implantação de sistemas de esgoto e plano de gerenciamento de resíduos, bem como regularização de seu funcionamento, sob pena de multa pessoal ao governador de Goiás, Marconi Perillo, no valor de R$ 10 mil.
Os pedidos liminares são urgentes e abrangentes, conforme disposto no processo. Foi requerida, portanto, a interdição imediata e temporária da parte de necropsia do núcleo, com cessamento de suas atividades e uso, enquanto perdurarem os riscos constatados nas várias inspeções técnicas e vistorias já realizadas no local.
A reativação de suas atividades, portanto, deverá ser condicionada à realização das obras de conservação na parte interditada, na unidade do Centro, ou construção e adequação da estrutura física necessária para seu uso regular com segurança para os funcionários e para a população local, na nova sede, no Bairro Ipanema.
Entre os pedidos liminares, estão a execução de projeto de rede de esgoto, criação e implantação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, licenciamento ambiental, obtenção de alvará sanitário, padronização de procedimentos das atividades, colocação de recipientes para resíduos, destinação de área para depósito de materiais diversos, criação de sistema de climatização, criação de acesso externo e exclusivo para a sala de necropsia, além da criação de local com estrutura para acondicionamento de corpos em decomposição.
Adotadas essas providências e retomada as atividades, o MP requereu a fiscalização constante do local pela Polícia Ambiental e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).
