Diferentemente do que aconteceu na Câmara Municipal de Catalão, que rendeu uma grande repercussão na mídia local, nas redes sociais e até na imprensa da Capital de Goiás, a Câmara Municipal de Goiânia, com 35 vereadores aprovou na semana passada, após 18 dias de tramitação, o Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica e concede o 13º salário aos vereadores, ao prefeito Iris Rezende, e também concederia ao vice-prefeito, que seria o deputado Major Araújo, isso se ele não tivesse renunciado ao cargo.
O caso do 13º salário do vereadores de Goiânia só ganhou repercussão nesta semana, após passado a votação de retorno ao benefício do 13º salário aos parlamentares e demais agentes políticos, que existia na Capital de Goiás, mas estavam suspensos desde o ano de 2004. O impacto nos cofres públicos anualmente será de R$ 1,17 milhão.
Emenda que retoma 18º salário foi aprovada em 18 dias
Sem alarde, a Câmara de aprovou na semana passada, após 18 dias de tramitação, a retomada do pagamento de 13º salário e de abono de férias aos vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, suspensa desde 2004. O impacto anual com a medida para os cofres públicos vai ser de R$ 1,17 milhão.
Na próxima legislatura, esse valor deve inclusive ter um acréscimo, já que, como o vice-prefeito eleito em 2016, deputado estadual Major Araújo (PRP), renunciou ao mandato, Goiânia hoje não tem ninguém no cargo. O cálculo do impacto considera, portanto, os 35 vereadores de Goiânia, que recebem mensalmente R$ 14.535; os 25 secretários, cujo salário é de R$ 13.967; e o prefeito, que recebe R$ 24.209.
Apesar de autorização pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses benefícios em Goiânia causou polêmica pela tramitação. Isso porque a proposta foi apresentada em 17 de novembro para a emendar um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do vereador Lucas Kitão (PSL) que tratava de outro assunto, a regulamentação da apresentação de iniciativas populares de lei, o que configuraria um “jabuti”, conforme publicada pela coluna Giro de ontem. Ela foi aprovada em primeiro e quatro dias depois.
Para o presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB), entretanto, a emenda não se trataria de um “jabuti”. O argumento dele é que, como as duas propostas é para “adequar a lei orgânica”, não haveria necessidade de apresentar um novo projeto. “Um jabuti é quando a emenda não é pertinente ao texto que se pretende alterar”, defendeu.
Segundo o presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL), assim que a emenda chegou ao colegiado, foi feita uma consultoria à assessoria jurídica para verificar a pertinência temática. A resposta foi que não haveria irregularidades em emendar a proposta original.
Dois especialistas ouvidos pelo Popular discordam dos vereadores. Para eles, há sim vício de forma na maneira como a emenda foi apresentada. Na análise do advogado constitucionalista Otávio Forte, a emenda “jabuti” é toda aquela sem pertinência temática com o projeto inicial, o que se verifica nesse caso. Com isso, o Legislativo deixa, na sua opinião, de dialogar com a população. “Verifica-se que são temáticas totalmente distintas, o que, a meu ver, caracteriza a emenda como ‘Jabuti’, inclusive, com o propósito deliberado de evitar o debate público e democrático com relação ao tema que foi incluído”, declarou Otávio.
“O correto seria realmente apresentar um projeto de alteração específica para essa temática em projeto próprio e não aproveitar uma temática e no mesmo projeto incluir uma temática e no mesmo projeto incluir uma temática distinta da que está sendo abordada”, complementa o professor o professor e presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás (OAB-GO), Clodoaldo Moreira.
Transparência
Questionado sobre se não seria mais transparente ter apresentado um projeto exclusivamente sobre o 13º e as férias, Andrey disse que não. “A transparência sempre existiu, mas temos de respeitar o princípio da economia processual. Por que apresentar outro projeto para isso?”, questionou ele.
Já Kitão alegou que a justificativa da Mesa Diretora para o fato de não ter sido apresentado um novo projeto foi a necessidade de celeridade. “A questão era que o tempo não dava e estávamos sofrendo inclusive do Paço Municipal”.
De acordo com Andrey, a tramitação foi respeitada e a própria casa teria sido “proativa” em divulgar a medida, com uma matéria publicada no portal da Câmara. O título da notícia, entretanto, não menciona o 13º nem abono de férias.
Enquanto a emenda já tramitava, Andrey deu uma entrevista sobre a possibilidade dos pagamentos dizendo apenas que foi feita uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a questão. Ontem, ele disse que a Câmara resolveu fazer a alteração para se adequar ao que o STF decidiu, mesmo que o TCM ainda não tenha dado um posicionamento sobre a consulta que foi feita.
Além do presidente não ter mencionado a emenda, durante a tramitação da matéria na Casa, à pauta traz apenas a descrição original do projeto que, neste caso, era: “Acrescenta um artigo à redação da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentando as formas para subscrição à iniciativa popular de lei”. Mesmo consultando o processo no Portal da Transparência da Câmara não seria possível identificar a emenda, visto que os documentos referentes a ela só se foram acrescentados ao site na tarde de ontem.
A emenda foi tornada pública pela primeira vez no dia 6 de dezembro, já no Diário Oficial do Município, um dia depois de ser aprovada por 24 votos a 2.
(Fonte: Jornal O Popular)
Escrito por: Badiinho Filho
Fotos: Reprodução/Google, site de buscas
