O salário de dezembro do funcionalismo público de Goiás não começará a ser pago antes de março, prevê a secretária estadual da Fazenda (Sefaz), Cristiane Schmidt. Ela disse ontem, quarta-feira (16), que o governo fechou um cronograma para a regularização da despesa referente àquele mês, que deve ser concluído ao final de fevereiro.
A secretária reafirmou também que não há dúvidas de que haverá parcelamento dos salários, não sendo possível ainda definir em quantas vezes. A decisão dependerá da resposta do governo federal sobre se o Estado está apto ou não a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A missão de técnicos do Ministério da Economia em Goiás terminou hoje, mas só deve haver um parecer do governo federal em fevereiro.
“A diferença da entrada ou não no programa federal (RRF) é saber em quantas parcelas vamos conseguir pagar o servidores. Mas estamos fazendo outros vários esforços, independentemente da viabilidade ou não do RRF”, afirmou.
O cronograma prevê que o Estado enviará as mudanças do projeto de lei do Orçamento 2019, incluindo a despesa da folha de 2018, para a Assembleia Legislativa no final deste mês. A aprovação é prevista para o dia 11 de fevereiro, em autoconvocação já da nova legislatura, que toma posse no dia 1º.
Depois da votação e publicação da lei, o Estado abrirá o processo de regularização de despesa, necessário, segundo o governo, por conta do não empenho da folha no governo anterior. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, que cria a obrigação de pagamento e aponta garantia de que existe o crédito para a liquidação.
O ex-governador José Eliton (PSDB) empenhou apenas as folhas dos poderes Judiciário e Legislativo, tribunais de contas, Ministério Público, Defensoria e Secretaria de Saúde, que já foram quitadas. Restou R$ 1,37 bilhão da folha para pagamento.
A folha de janeiro começa a ser paga na próxima semana, conforme havia anunciado o governador Ronaldo Caiado (DEM). Segundo a secretária, os técnicos da Sefaz vão trabalhar neste fim de semana para tentar agilizar os pagamentos, com início já na segunda-feira. A previsão é que 80% do valor da folha seja quitado até o dia 25.
Sobre a folha de dezembro, a Sefaz não garante que começará a pagar em março, mas diz que há uma projeção. “Se tudo correr bem, se o cronograma for cumprido, é bem possível que a gente consiga em março começar a fazer os pagamentos. Mas não estou dando como certo”, afirmou Cristiane.
A secretária rebate as acusações de que o Estado estaria penalizando o funcionalismo ao manter o atraso dos salários para mostrar um quadro grave das finanças para o governo federal, na busca pelo RRF.
Segundo ela, a valor de R$ 1,67 bilhão referente à folha de dezembro e encargos de novembro não é contabilizado pelo Tesouro Nacional como dívida consolidada (DC), nos cálculos dos pré-requisitos para adesão ao RRF. “Eles (os técnicos do Ministério da Economia) têm critérios objetivos e legais. Esse R$ 1,6 bilhão é uma obrigação que tenho de pagar, mas para eles há uma definição precisa de dívida consolidada que não inclui esse valor. Só incluiria no final deste ano, caso não seja pago.”
A DC superior à receita corrente líquida anual é um dos três critérios do Tesouro Nacional para considerar a situação financeira de um Estado gravíssima. De acordo com a STN, dívida consolidada é o “montante total das obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a 12 meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito”.
Assim, a dívida com a folha de dezembro e outras referentes ao final de 2018 não entrariam na contabilidade. “Passivo, a gente tem. Para mim é dívida porque eu tenho de pagar. O problema é entrar no conceito contábil deles”, diz Cristiane.
As articulações do governo de Goiás são no sentido de a STN permitir que parte da chamada dívida flutuante (do déficit de R$ 3,4 bilhões) seja considerada no balanço.
Missão
O Ministério da Economia informou nesta quarta-feira ao POPULAR que a comitiva federal que veio a Goiás não divulgará parecer ou relatório sobre a visita ou sobre a possibilidade de adesão ao regime. O Ministério afirma que vai avaliar se o Estado está apto a entrar no RRF após a publicação dos relatórios de gestão fiscal de 2018, o que deve ocorrer no dia 31 de janeiro.
Os Estados têm até esta data para a publicação dos relatórios de gestão fiscal do último quadrimestre do ano passado, concluindo os dados consolidados de 2018, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cristiane afirmou que, independentemente de divulgação de parecer, o Tesouro deve ter em fevereiro a definição sobre a possibilidade de adesão ao RRF.
Escrito por: Redação/O Popular
