A possibilidade de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total assustou prefeitos de Goiás. Ela consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, entregue pelo governo federal na terça-feira (05) ao Congresso. A previsão é de que 92 cidades no Estado possam deixar de existir, 37,4% das 246 existentes hoje.
Com base em dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a coluna Giro do Jornal O Popular informou na última quarta-feira (06), que o número de municípios atingidos seria 66 – o tribunal leva em conta outras arrecadações, como taxas municipais, multas de trânsito, para o cálculo da arrecadação própria. Já a PEC considera apenas os impostos.
No País, 1.254 municípios podem ser extintos e, pela PEC, seriam incorporados pelos municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025. Apesar de ainda precisar ser aprovada, a proposta já mexe com o cotidiano nas pequenas cidades. Em uma caminhada por Aloândia, o prefeito Sinomar José do Carmo (MDB) diz os prováveis prejuízos já eram comentados ontem pelas ruas. Preocupações com os serviços públicos e até com a desvalorização de imóveis.
“Sabemos que o País atravessa dificuldades, mas acho que não é essa a fórmula para solucionar”, defende. Aloândia, se considerado a receita e arrecadação própria de 2018, está entre os municípios que quase escapariam da extinção. Pois a arrecadação própria é de 8,6% da receita total. Assim como outros prefeitos em situação semelhante, Sinomar vai se unir com vereadores para estudar estratégias para evitar a extinção.
“Vamos ver se damos conta de atingir os 10%, queremos achar uma saída”. A PEC considera para o cálculo apenas receita com Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A sustentabilidade financeira deverá ser comprovada até o dia 30 de junho de 2023.
De outro lado, há municípios com população próxima aos 5 mil habitantes exigidos. O que também já começa a ser item estudado por prefeitos. Presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB), conta que no caso de Campos Verdes, onde é prefeito, a população vai crescer.
O número de habitantes é de 2.459, segundo estimativa do IBGE. Porém, ele acredita que no censo do ano que vem vai ultrapassar 5 mil, por isso não tem preocupação com o caso da cidade. Para efeito de apuração da população, o texto da PEC afirma que serão considerados exclusivamente os dados do censo população do ano de 2020.
Hoje, 95 cidades em Goiás se enquandram no quesito. Somente três escapam da possibilidade de extinção por conta da receita tributária própria (Pilar de Goiás, Professor Jamil e Rio Quente), segundo a Confederação Nacional de Municípios, que considera números do IBGE e do Tesouro Nacional, este último de 2018.
REQUISITOS
Se há municípios que estudam maneiras de driblar a PEC, caso ela passe, outros não têm saída pela proposta. É o caso de Anhanguera, a de menor população e arrecadação própria do Estado. “Estamos nas mãos dos deputados e do Congresso”, lamenta o prefeito Francisco da Silva (MDB). Para quem comemorou 60 anos de emancipação a possibilidade de voltar para trás chocou e os requisitos também.
“A nossa receita é muito mal distribuída”, argumenta ao citar pedágios e outras fontes de arrecadação que não beneficiam municípios pequenos, que terminam por ficar dependentes do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). O que não é considerado pelo governo federal para as contas, bem como taxas municipais, que são geradas localmente.
“A discussão de receita está equivocada. O FPM não é favor, geramos impostos com comércios, indústrias que estão nos municípios. Lutamos para que não passe no Congresso”, diz Haroldo.
Escrito por: Redação/O Popular
