A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até o fim de julho os efeitos da Resolução 878, publicada em março, e que dita medidas de proteção aos consumidores diante do período de pandemia. A resolução suspendeu os cortes de energia por inadimplência para consumidores nas zonas urbanas e rurais, além de estender a medida a estabelecimentos essenciais para o combate à Covid 19, como hospitais.
O efeito da medida perderia a validade esta semana. Com a prorrogação, está mantida a suspensão dos cortes de energia até o dia 31 de julho. O superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, alerta que a suspensão do corte não implica no perdão da cobrança.
O consumidor que estiver inadimplente terá a cobrança feita pela concessionária com juros e correções monetárias. Outra ação que a concessionária de energia pode aplicar aos inadimplentes é a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Lei Federal proibiu cortes de energia e água aos finais de semana e vésperas de feriado
No dia 15 de julho, a presidência da República sancionou a Lei 14.015 que proíbe que os cortes de energia e água por inadimplência sejam feitos na sexta, sábado ou domingo, ou às vésperas e durante feriados. A medida também vinculou os cortes ao aviso prévio do consumidor sobre a data que a interrupção será realizada.
E ainda liberou da cobrança da taxa de religação os consumidores que não foram avisados previamente sobre o corte.
Escrito por: Redação/Rota Jurídica
