A empresa Taurus Armas S/A deverá promover o imediato fornecimento de 704 pistolas novas do modelo TH 40C (compacta) para serem utilizadas pela Polícia Civil do Estado de Goiás sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzoli, da 4ª Vara da Fazenda Pública estadual, em ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE).
As armas foram adquiridas em processo licitatório, com recursos do Ministério da Justiça e contrapartida do Estado de Goiás, no total de R$ 1,323 milhão, mas apresentaram problemas, principalmente em relação ao mau funcionamento da trava de segurança – mesmo problema que ocasionou disparos involuntários, inclusive tendo como vítimas policiais militares em Goiás.
A aquisição das armas foi em julho de 2015, e no processo a PGE demonstrou que o Comando Logístico do Exército Brasileiro constatou irregularidades na fabricação do lote de armas produzido pela indústria, com indícios de modificação do projeto da pistola 24/7 (alteração na trava do gatilho e no tirante do gatilho) e da pistola 840 (modificação do eixo do sistema de fixação das teclas do registro e de segurança e na alavanca de desmontagem), ambas calibre 40, sem autorização do Comando Logístico, em plena afronta ao previsto no inciso II do artigo 65 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R-105).
“Tal atitude demonstra a existência de indícios de violação de compromisso assumido quando da obtenção do registro perante o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, compromisso esse de não modificar produto controlado com produção já autorizada, tudo conforme explicitado na alínea “e” do inciso VI do artigo 55 do R-105”, diz o relatório do Exército Brasileiro.
O procurador do Estado Frederico Garcia Pinheiro, que atuou na ação civil pública, explica que há fortes indícios de que as armas em questão podem disparar sozinhas. “Isso leva ao risco de o policial se machucar com um tiro acidental e até de morrer, além de poder ocasionar alvejamento indevido de terceiros”, pontuou.
Segundo ele, houve problemas não apenas com a polícia de Goiás, mas de outros Estados. Em sua decisão, a juíza pondera que a situação prejudica a sociedade. “As falhas, principalmente nas travas de segurança, implicam em evidente perigo à vida, à integridade física e à segurança dos policiais que as manuseiam, e da própria sociedade”, observou a magistrada ao conceder a tutela de urgência antecipada.
Processo 5244700.12.2020.8.09.0051
Escrito por: Redação/Rota Jurídica
