O Jornal da Record Nacional, na edição de ontem, terça-feira (08), veiculou matéria destacando a ação do Ministério Público do Trabalho de Luziânia-GO, onde foi firmando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o relojoeiro Paulo César do menino engraxate que foi em sua loja para comprar um relógio de presente para o tio considerado como pai, não mais cite o assunto, pois no entendimento do MP, foi apologia ao trabalho infantil, sob pena de R$ 10 mil reais por cada cláusula descumprida.
ASSITA O VÍDEO ABAIXO:
JORNAL O POPULAR TAMBÉM REPERCUTIU O CASO
Outro meio de comunicação de grande alcance em Goiás que repercutiu o caso em seu site, foi o Jornal O Popular, na noite de ontem, terça-feira (08), com bases nas informações postadas pelo Blog do Badiinho. Leia a matéria abaixo:
APÓS VIRALIZAR, RELOJOEIRO QUE DEU RELÓGIO PARA CRIANÇA EM CATALÃO NO DIA DOS PAIS É ALVO DE TAC
Paulo César da Silva, 51 anos, dono de uma relojoaria em Catalão, foi alvo de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por apologia ao trabalho infantil. O empresário ficou conhecido após um vídeo viralizar no Dia dos Pais devido um engraxate de 10 anos que tentou comprar um relógio para o tio, considerado pai, com R$ 30 reais. No dia do fato, ele escolheu um relógio que estava na promoção, entregou o dinheiro, mas Paulo César devolveu a quantia para o garoto e deu o relógio de presente.
Um vídeo foi publicado nas redes sociais do comerciante e o menino diz que estava juntando dinheiro há alguns dias para presentear o tio no Dia dos Pais. A cena movimentou as redes sociais no país todo e o garoto, que mora com a mãe e quatro irmãos, recebeu diversas doações. No dia em que tentou comprar o presente, ele contou que estava dormindo no chão. Depois do vídeo, chegou a ganhar uma cama, além de doações de dinheiro e alimento.
O TAC foi expedido no último dia 03 de setembro e determina que o relojoeiro não reproduza, encaminhe ou difunda mensagens que façam apologia ao trabalho infantil. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil. Isto porque, quando deu entrevista sobre o caso, o comerciante tinha dito que também trabalhou desde a infância e que por isso acabou se emocionando ainda mais com a história da criança. Além disso, também teria dado conselhos ao menino. O documento foi divulgado pelo Blog do Badiinho. (Jornal O Popular).
ADVOGADOS DISCORDAM DE TAC
O advogado Dr. Vinícius Maciel, consultado pela equipe da TV Record Goiás, discordando da ação do Ministério Público do Trabalho do Estado de Goiás, afirmou o seguinte: “O Procurador do Trabalho, ele vive num mundo, digo com sinceridade, que parece que é fora da realidade, fora do que deve acontecer, e ele cai apenas na teoria das letras, porque ter a ousadia de falar que o Paulo César cometeu citação ao trabalho infantil, é completamente fora da realidade do que o povo brasileiro entende como correto”.
Já o advogado e coordenador do curso de direito da Faculdade UNA, em Catalão, Rodrigo Diniz, disse que a fala de Paulo César em um trecho do vídeo, pode ter dado espaço para a denúncia e também para a ação do Ministério Público do Trabalho, mas para ele, o “contexto do vídeo não é de apologia ao trabalho infantil, e pelo contrário, o contexto é o de acolhimento a criança, naquele momento em que ela estava ali numa situação difícil, e mesmo assim, buscava realizar um gesto bonito, e ação do Paulo foi engrandecer o gesto”. O advogado ainda destacou, outras questões que passam desapercebidas, como crianças que trabalham em emissoras de TV, ou até mesmo cantando e dançando.
MPT-GO ENVIA NOTA AO BLOG DO BADIINHO
No sábado, 05 de setembro, após o Badiinho ter acesso via Whatsapp ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), enviado por diversos leitores e seguidores, exercendo o direito de expressão, fez um post neste site, e outro nas suas redes sociais, destacando a ação do órgão.
Ontem, terça-feira (08), a assessoria de comunicação do MPT-GO, enviou uma nota ao Badiinho com a versão do órgão referente ao ocorrido. Como pautamos pela democracia, está postada abaixo:
NOTA: VÍDEO SOBRE APOLOGIA AO TRABALHO INFATIL GRAVADO EM CATALÃO (GO)
O Ministério Público recebeu uma denúncia de mensagem de Apologia ao Trabalho Infantil por meio de um vídeo produzido por uma relojoaria, por ocasião do Dia dos Pais.
De início, esclareça-se que o comerciante foi tratado de forma muito respeitosa. Não foi punido, nem condenado nem multado.
A primeira atenção do Ministério Público do Trabalho foi com a situação da família em relação às Políticas Públicas de Proteção Integral à Criança. A imediata articulação com o sistema local de garantia de direitos, certificada pelo Conselho Tutelar e pela Promotoria de Justiça da Infância, apontou que a família está sendo acompanhada pela Rede de Proteção, recebendo benefícios, e a criança frequenta a escola.
O segundo foco da atuação foi ouvir e orientar o comerciante que produziu e divulgou o vídeo.
O trabalho nas ruas é reconhecido oficialmente como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto nº 6.481, de 2008), expondo a criança a muitos riscos. A situação de Trabalho Infantil, como regra, atinge os mais pobres e, além de permitir a exploração da criança em situações de graves riscos, impede a convivência familiar, a formação escolar e o acesso ao trabalho de melhor remuneração, reproduzindo o ciclo da pobreza.
A nossa Constituição declara que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos contidos no princípio da Proteção Integral. Na ordem Internacional, o Brasil comprometeu-se perante os países civilizados a observar a idade mínima para o trabalho e eliminar as piores formas de trabalho infantil (Convenção nº 182/OIT).
Em audiência com o comerciante, conduzida de forma muito respeitosa, observou-se que se trata de uma pessoa simples, com história de muitas dificuldades e trabalho desde muito cedo. Há inclusive o histórico de uma doença crônica muito grave que pode ter resultado da exposição a situações de risco vivenciada por ele no trabalho precoce.
O comerciante, que só concluiu o ensino fundamental quando já era adulto, e se preocupa com a educação dos filhos, reconheceu ter consciência de que a sua própria vida teria sido menos difícil se tivesse tido a oportunidade de estudar quando era criança.
Com a orientação de um Advogado que o acompanhou, firmou um acordo com apenas dois tópicos:
1 – evitar divulgar mensagens que possam estimular o trabalho infantil; e
2 – autorizou a divulgação do depoimento e da própria história dele como exemplo dos danos causados pelo Trabalho Infantil.
A história do comerciante do interior goiano, que reconhece ser vítima do trabalho precoce, que pune os mais pobres, é mais um alerta para a necessidade de que permaneçamos vigilantes e atuantes nessa causa fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e com oportunidade para todos. (Assessoria de Comunicação MPT-GO).
Escrito por: Badiinho Filho
