O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou à Assembleia Legislativa, na última segunda-feira (30/11), projeto de lei que reduz em 30% a multa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em Goiás. A matéria, enviada com pedido para apreciação em regime de urgência, modifica o percentual de 50% para 20% sobre o valor devido.
Na justificativa da proposta, o chefe do Executivo estadual ressalta que o novo percentual está em patamar mais justo e compatível com a realidade nacional neste momento de crise econômica decorrente da pandemia. Também de acordo com a Secretaria da Economia, as alterações “não implicam riscos ao equilíbrio fiscal do Estado de Goiás” nem geram renúncia de receita.
A mudança proposta pelo Governo de Goiás não vale para multas já aplicadas. No começo deste ano, a multa pelo atraso no pagamento de IPVA em Goiás já havia sido reduzida de 100% para 50% do valor do imposto.
Escrito por: Redação/Rota Jurídica
