O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/17 de autoria da Mesa Diretoria, já havia sido aprovada em primeira votação por unanimidade na 41ª sessão do dia 07 de novembro, não sendo o registrado no dia, o voto contrário ao projeto do vereador Marcelo Mendonça (REDE), que estava ausente.
Na 43ª sessão, realizada na última terça-feira (21), após passado o prazo legal, o projeto foi colocado para novamente para ser votado, sendo aprovado por 15 dos 17 parlamentares, com registro de voto contra do vereador Marcelo Mendonça (REDE).
“Nós entendemos que o país vive uma situação de grave crise política, econômica, mas também ética. Embora o projeto tenha legalidade, assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e acha vista quem nem lá no STF houve unanimidade, na verdade teve sies votos favoráveis e quatro votos contrários. Então isso diz que é necessário fazer um debate mais qualificado sobre a necessidade de benefícios e proventos dessa natureza, aos agentes políticos brasileiros, porque não é apenas em Catalão”, diz o vereador Marcelo Mendonça (REDE), que votou contra o projeto.
“O projeto foi aprovado e a lei será sancionado pelo prefeito e eu tenho certeza que ele irá sancionar, porque o projeto foi aprovado por 15 vereadores. Na administração anterior eles tiveram 68% para quem ganhava um salário menor, 125% para médio, 165% para a assessoria jurídica e 202% para quem trabalha na área da informática. Nós revogamos todos estes aumentos abusivos e demos o aumento de 80% para todos igual, ou seja, quem ganhava 68% foi para 80%, quem ganhou 202% também foi para 80%, e eles receberam hoje (terça-feira,21) com o salário já resolvido o problema”, disse o presidente do legislativo, vereador Deusmar Barbosa da Rocha (PMDB).
A vereadora Rosangêla Santana (PSDB), que votou favorável ao projeto, disse que não ficará o dinheiro do 13º Salário.
“Eu antes mesmo desse projeto vir a ser agregado nessa Casa de Leis, eu já havia feito um compromisso com a minha instituição, que é a Associação dos Diabético do Sudeste Goiano (Adisgo), em setembro, com toda a nossa diretoria, que eu iria doar o meu 13º para a instituição”, disse a vereadora em entrevista a um canal de TV local.
Depois de aprovado, a tramitação do projeto foi concluída e o projeto seguiu para o gabinete do prefeito para ser sancionado ou vetado.
Os vereadores seguiam liberação do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em fevereiro deste ano. Entenda abaixo:
Decisão do STF que liberou 13º para agentes políticos no país foi em fevereiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias.
Até essa decisão do STF, tomada no dia 1.º de fevereiro, o Tribunal de Contas vedava o pagamento de 13º aos agentes políticos municipais. A decisão em nível federal modifica o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores.
Para que os municípios possam fazer o pagamento liberado pelo STF, cada Câmara Municipal deverá aprovar lei específica que regulamente os benefícios.
Decisão do STF
O Supremo decidiu sobre a questão ao analisar um recurso do município de Alecrim (RS), contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho. Por maioria, a corte suprema acolheu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou que o pagamento desses benefícios a prefeito e vice não é incompatível com o Artigo 39, Parágrafo 4º, da Constituição Federal.
(Fonte: A Gazeta do Povo)
Escrito por: Badiinho Filho
Fotos: Badiinho