O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (27), em segunda votação, um projeto de reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) com emenda jabuti que estabeleceu a licença prêmio para juízes no Estado. O benefício foi incluído no texto por voto em separado do líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), que acatou relatório de Jean Carlo (PSDB). Jean costurou seu parecer após negociação com juízes e desembargadores na Assembleia.
Na emenda aditiva de Francisco, no voto em separado, o texto diz que se aplicam, aos membros do Judiciário, dispositivos jurídicos constantes das leis complementares que regulamentam as carreiras do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Os artigos citados – 108 a 110 da Lei Complementar 25/98 e 138 a 141 da Lei Complementar 130/17 – tratam dos termos da concessão das licenças.
Como o benefício não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a emenda acrescenta ainda que “em casos e eventual conflito das normas previstas no caput, aplicar-se-á a regra mais favorável”.
Polêmico, o benefício já havia sido discutido mas foi suspenso em julho, durante autoconvocação da Casa no recesso parlamentar, depois de intenso debate entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).
O Projeto de Lei 4816/18 foi aprovado em primeira votação na última quinta-feira (23), em sessões extraordinárias tanto da Comissão Mista quanto do Plenário, convocadas ao longo da tarde. No mesmo dia, recebeu emenda do deputado Paulo Cezar Martins e o voto em separado do líder, mas não estava disponível para consulta no Portal da Transparência da Casa. Desde então, apesar dos rumores de que a licença prêmio estaria na proposta, a Diretoria Legislativa não liberou os termos do relatório, da emenda e do voto em separado – a reportagem só conseguiu acesso ao texto na tarde desta terça-feira.
Escrito por: Redação/Jornal O Popular
