Escrito por: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
Foto: Arquivo da 5a Promotoria de Justiça de Catalão
Acatando pedido feito pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, em ação cautelar contra o prefeito de Três Ranchos, Rolvander Pereira (PSDB), e o chefe da Controladoria Interna do município, Diogo Ribeiro da Silva, o juiz Marcus Vinícius Barreto autorizou a busca e apreensão de documentos relativos ao recolhimento dos valores devidos pela prefeitura ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A medida, cumprida no dia 18 de março, teve por objetivo obter elementos para instruir investigação sobre atos improbidade administrativa decorrente de irregularidades na transferência desses valores, em gestões anteriores.
O MP apura notícia de que valores foram descontados da remuneração dos servidores públicos suas contribuições ao RPPS, não sendo os valores repassados à unidade gestora desse regime.
A promotora requisitou, portanto, uma análise contábil pela equipe técnica do MP que constatou a falta de documentos necessários para o trabalho, tendo sido sugerido a requisição ao atual prefeito do relatório de composição, cópias das guias de recolhimento das contribuições quitadas, resumo da folha de pagamento dos servidores vinculados ao RPPS dos meses de janeiro a dezembro e décimo terceiro do exercício de 2008, cópia da lei que criou o regime, entre outros.
Ariete Vale requisitou, então, em junho de 2015, ao atual chefe da Controladoria Interna os referidos documentos dando-lhe o prazo de 30 dias para atendimento. Passados 3 meses não houve resposta e remessa da documentação, ocasião em que foi renovado o pedido, em novembro daquele ano, desta vez ao controlador e também ao prefeito.
Com o reiterado não atendimento, inviabilizando a apuração dos fatos para conclusão do inquérito civil aberto sobre o assunto e eventual propositura de ação civil pública para atribuição de responsabilidade ao investigado, a promotoria moveu a ação de busca e apreensão, cuja determinação foi feita pelo juiz em 11 de março.
