O presidente da Câmara Municipal de Catalão, vereador Jair Humberto (PROS), convocou uma sessão extraordinária para votar o decreto de licença temporária do prefeito Adib Elias (POD), que faz tratamento da Covid-19, em São Paulo, desde o último dia 11 de janeiro.
Por telefone, Jair Humberto explicou que pela Lei, o chefe do executivo de Catalão não pode ficar fora do município por mais de 15 dias sem pedir a licença, e caso isso aconteça, o mesmo perde o mandato em qualquer circunstância.
Ao Badiinho, o presidente do legislativo catalano, afirmou que o Decreto a ser votado na tarde da próxima sexta-feira (22), já está redigido, e que após ser votado, será promulgado por ele.
Sobre a possibilidade da Procuradora do município, Dra Débora Mamede assumir o cargo de prefeito na cidade por meio de procuração, Jair explicou que “o Artigo 103 está impedido o prefeito de permanecer no cargo, devido ao fato dele ficar fora da cidade por mais de 15 dias (a completar na próxima segunda-feira – 25 de janeiro), mas afirmou que o vice-prefeito, mesmo estando com problemas de saúde, não está impedido de assumir o cargo.
“A procuradora do município tem uma procuração do prefeito, porque ela representa a prefeitura em juízo, mas que tal procuração não lhe dá o direito de assumir o cargo de prefeito”, disse Jair Humberto, presidente da Câmara de Catalão, que finalizou seu diálogo com o Badiinho, explicando que em caso de impossibilidades do vice-prefeito e do presidente da Câmara, quem assume o cargo de prefeito de qualquer município, é o Juiz de Direito que está no cargo de diretor da Comarca local.
“O procurador municipal tem o poder de representar o Município judicial e extrajudicialmente em causas de ordem jurídica, jamais substituir prefeito ou vice-prefeito eleitos pelo voto popular”, disse ao Badiinho, a Procuradora do Município de Catalão, a advogada Débora Mamede.
Escrito por: Badiinho Filho
