O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil contra a Câmara Municipal de Catalão e seu presidente, Jair Humberto da Silva, buscando a suspensão do pagamento de gratificações aos servidores conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3.373/2016. A promotora de Justiça, Ariete Cristina Rodrigues Vale, argumenta que a concessão dessas gratificações ocorre sem critérios legais, o que fere princípios constitucionais.
Além disso, o MPGO obteve uma decisão judicial que exige a adequação do número de cargos comissionados ao quadro de servidores efetivos da Câmara. A juíza Cibelle Pacheco estipulou um prazo de seis meses para que a Câmara faça a devida adequação, destacando a desproporcionalidade existente entre os cargos comissionados e os efetivos, sob pena de multa.
Em uma entrevista ao repórter Badiinho Moisés, o vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Catalão afirmou: “A Câmara já realizou todas as adequações necessárias. Seguimos o mesmo modelo da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Municipal de Goiânia. Atualmente, não concedemos mais gratificações, e ajustamos o número de funcionários conforme as recomendações do Tribunal de Contas do Município e as diretrizes judiciais. No entanto, iremos recorrer da decisão.”
O presidente da Câmara destaca que a readequação foi concluída há seis meses e considera que a discussão judicial atual é desnecessária, embora a câmara continue a cumprir a legislação.
Ouça a entrevista com o presidente da Câmara de Vereadores de Catalão, Jair Humberto:
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés