A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para a criação e operação de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa). O objetivo principal é oferecer suporte a animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição inadequada e outras formas de crueldade.
Essas delegacias terão a obrigação de disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para acionar imediatamente a polícia em casos de violência contra animais. O atendimento será contínuo, inclusive em feriados e finais de semana.
Além de suas funções policiais especializadas em proteção animal e de polícia judiciária, o Estado fornecerá, por meio dessas delegacias, assistência veterinária e acolhimento aos animais que tenham sido vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes contra a fauna. Isso poderá ser feito por meio de convênios com órgãos de saúde, meio ambiente ou outras entidades públicas.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), ao Projeto de Lei 211/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao PL 4478/23, que foram apensados.
No substitutivo, o relator fez ajustes no texto original e incluiu a exigência de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para identificar casos de maus-tratos, além de possibilitar o acolhimento e encaminhamento dos animais de maneira eficiente e compassiva.
Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderão ser utilizados pelos estados para a criação das delegacias. Além disso, as despesas decorrentes dessa medida serão custeadas por dotações próprias, presentes nos orçamentos das unidades federativas.
Bruno Ganem destacou a importância da proposta, ressaltando que muitos animais, tanto domésticos quanto silvestres, têm seus direitos mais básicos desrespeitados diariamente. Ele mencionou casos que variam desde violência direta, como espancamentos e envenenamentos, até a privação de cuidados essenciais, como alimentação adequada, água limpa, abrigo e assistência veterinária.
A proposta seguirá agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés/Com informações da Agência Câmara
