A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que restabelece o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, porém renomeado para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será responsável por realizar os pagamentos de indenizações. Com 304 votos a favor e 136 contra, a proposta agora segue para análise no Senado.
De acordo com o texto aprovado, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que fornecerão cobertura para danos civis, incluindo indenizações por morte ou invalidez total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto presidencial, e os pagamentos serão determinados independentemente do motorista ser considerado considerado culpado ou inadimplente.
Durante os debates no plenário, o relator apresentou em ampliar a proteção às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 até a data de entrada em vigor da lei.
Além disso, o relator também inseriu uma provisão na lei que destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários de veículos, aos municípios e estados que mantêm serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
O seguro, instituído em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, foi descontinuado em 2020 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) suspendeu o pagamento dos recursos.
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Escrito e publicado por: Badiinho Moisés/Informações do R7
