Temos uma notícia importante para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não regularizaram suas dívidas com a União até o final de setembro de 2023. A partir de 1º de janeiro de 2024, aqueles que não tomaram medidas para sanar suas pendências serão excluídos do Simples Nacional.
O prazo para a negociação de dívidas e pendências com a Receita Federal foi encerrado em 30 de setembro. A Receita Federal, nos próximos dias, notificará os contribuintes que estão sujeitos à exclusão. Entretanto, é importante ressaltar que não há nenhum impedimento legal para que os contribuintes solicitem uma nova opção em janeiro de 2024, quando serão realizadas novas verificações de pendências.
O contador e vice presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO) Marcelo Cordeiro, nos ajuda a entender sobre o assunto: “O MEI deve ficar atento aos prazos. Primeiro a Receita Federal notícia para regularizar, o que foi feito até dia 30/09/2023. Após isso a Receita Federal vai notificar excluindo do simples nacional e também consecutivamente do MEI. Esta para mim é a maior punição para quem não anda em dia com o DAS. Mas mesmo assim o MEI tem nova chance para pagar os débitos ou parcelar, caso faça isso ele pode pedir para voltar para o MEI em janeiro de 2024. Caso não regularize até dia 30 de janeiro de 2024, aí não tem remédio, vai ficar fora do MEI o ano inteiro.
Além disso, se você estiver com todos os subsídios regularizados e ainda assim receber um aviso de exclusão, saiba que é possível contestar essa decisão através do site da Receita Federal.
É importante enfatizarmos a importância de agir rapidamente e buscar a regularização de suas dívidas para garantir sua continuidade no Simples Nacional, um regime tributário favorável para os microempreendedores individuais. Manter sua situação fiscal em dia não só protege seus negócios, mas também contribui para a saúde financeira de sua empresa.
Não deixe para depois. Se você tem pendências com a União, entre em contato com a Receita Federal o mais rápido possível para regularizar sua situação e garantir seu lugar no Simples Nacional. Seja pró-ativo e evite transtornos futuros.
E lembre-se, a Complemento Contabilidade, equipe do Marcelo Cordeiro, está à disposição para fornecer informações adicionais e orientações. Seu sucesso é importante para nós, e estamos aqui para ajudá-lo a alcançar seus objetivos como microempreendedor individual, entre em contato conosco pelo telefone (64) 3443-1633, ou nos visite na Rua Vereados Kaveffes Abrão, número 85, Complemento Contabilidade.
Publicado por: Badiinho Moisés
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