O TCM GO abriu Processos de Inadimplência contra os 39 prefeitos que deixaram de prestar contas anuais de Governo, do exercício de 2012, no prazo constitucional (19 de abril de 2013), e não regularizaram a situação até junho. O prefeito é o responsável em prestar as contas de governo no exercício financeiro anterior até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Dos 246 municípios goianos, 188 cumpriram o prazo e 59 não entregaram na data estipulada; sendo que destes, apenas 11 entregaram com atraso e 39 continuam inadimplentes, e terão que responder ao Tribunal pela omissão.
Com a abertura do processo de inadimplência, respeitando o contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, foi concedida abertura de vista aos gestores.
Caso persista a omissão no dever de prestar contas, o TCM/GO determinará que seja enviado expediente informando à Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Governador sobre a inadimplência do Chefe do Governo, uma vez que tal ato poderá ensejar a intervenção do Município.
Ressalta-se que, pelo atraso na prestação de contas de governo, as prefeituras serão multadas, de acordo com os dias em atraso, em até 20% do valor máximo aplicado à multa, que é de R$ 25.037,54 (vinte e cinco mil, trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), o que não exclui outras penalidades.
Municípios Inadimplentes – Contas de Anuais de Governo
Assessoria de Comunicação Social
