A Justiça determinou que o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) restabeleçam o transporte intermunicipal entre Catalão, Ouvidor, Três Ranchos e Davinópolis. A decisão foi da juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos de Catalão. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou a Justiça após a Viação Estrela Ltda. interromper o serviço em setembro de 2024.
A empresa tinha autorização da AGR para operar as linhas por 15 anos. No entanto, decidiu renunciar ao contrato em agosto do ano passado. Como resultado, os passageiros ficaram sem transporte. Diante disso, o MP-GO solicitou uma solução urgente.
Decisão judicial e penalidades
A juíza acatou parcialmente o pedido do MP-GO. Assim, determinou que a AGR realizasse um credenciamento simplificado para que novas empresas assumissem o serviço. Caso nenhuma interessada se cadastrasse, o Estado deveria assumir o transporte diretamente ou delegá-lo a concessionárias. Além disso, a magistrada fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, com limite de R$ 120 mil.
AGR recorre e Justiça suspende decisão
No entanto, a AGR recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). No pedido, alegou que a decisão interfere nas políticas públicas e no planejamento do Executivo. Além disso, afirmou que já havia publicado um edital para solucionar o problema.
O desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, relator do recurso, concordou com a argumentação da AGR. Segundo ele, a exigência do restabelecimento do transporte em 30 dias era inviável. Por isso, concedeu efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão até o julgamento final.
Enquanto isso, os moradores de Catalão e região seguem sem previsão de retomada do transporte.
