O Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás entrou em vigor ontem, segunda-feira (01/04), proporcionando uma oportunidade aos contribuintes com pendências junto à Fazenda Estadual para regularizarem suas dívidas com descontos significativos. Sob a iniciativa do governador Ronaldo Caiado, através da Secretaria de Estado da Economia, o ‘Negocie Já’ abrange débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estima-se que a medida resulte na arrecadação de R$ 1,1 bilhão em impostos em atraso.
“Essa iniciativa visa atender uma ampla gama de contribuintes, desde empresários até motoristas de veículos”, explicou a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, durante uma coletiva de imprensa realizada para o lançamento do programa. Os contribuintes têm até 120 dias para aderir ao programa de refinanciamento. O presidente-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (ADIAL), Edwal Portilho, elogiou a sensibilidade do governo estadual e da Secretaria da Economia em cuidar da competitividade dos negócios goianos.
Para dívidas relacionadas ao ICMS, os contribuintes podem parcelar seus débitos em até 120 meses, dependendo da situação, com um valor mínimo de parcela fixado em R$ 300,00. Quanto ao IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser feito em até 60 meses, com uma parcela mínima de R$ 100,00. As parcelas vencem no dia 25 de cada mês, exceto a primeira parcela, que deve ser quitada na data do acordo.
O programa abrange créditos tributários relacionados a fatos geradores ou infrações ocorridas até 30 de junho de 2023, incluindo créditos tributários ajuizados, decorrentes de aplicação de penalidades pecuniárias, parcelados, não constituídos desde que confessados espontaneamente, constituídos por meio de ação fiscal após a entrada em vigor desta Lei e aqueles resultantes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais. Além disso, a proposta prevê a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35.537,57.
Os descontos nos juros de mora e multas variam de acordo com o número de parcelas. No caso do ICMS, os descontos chegam a 99% para pagamento à vista e diminuem gradualmente conforme o parcelamento. Para o IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e juros de mora é de 99% para pagamento à vista e varia de acordo com o número de parcelas no pagamento parcelado.
Participar do programa é simples, bastando que o contribuinte acesse o site da Secretaria da Economia e clique no programa ‘Negocie Já’. Todo o processo de negociação pode ser realizado online. Além disso, há atendimento presencial disponível para aqueles que não possuem certificado digital, mediante agendamento prévio em unidades específicas, como Delegacias Regionais de Fiscalização, Agências Fazendárias Especiais, Postos de Atendimento da Secretaria de Estado da Economia nas unidades do Vapt Vupt, e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O agendamento prévio deve ser realizado no site https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/ (da Secretaria da Economia) e no www.goias.gov.br (do Vapt Vupt).
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés/Com informações da Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás
