Na última terça-feira, dia 12, o governo estadual de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei para instituir um programa de refinanciamento (Refis) de débitos atrasados relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Se aprovado, o programa permitirá a renegociação das dívidas desses dois impostos com a Fazenda Pública Estadual a partir de 1º de abril.
O projeto de lei enviado abrange créditos tributários com fatos geradores ou infrações ocorridas até 30 de junho de 2023. Ele propõe descontos significativos nos juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados.
Para pagamentos à vista, está previsto um desconto de até 99% nas multas e juros de mora. No caso de parcelamento, o desconto será ajustado de acordo com o número de parcelas, conforme detalhado abaixo:
-90% para pagamentos em 2 a 12 parcelas;
-80% para pagamentos em 13 a 24 parcelas;
-70% para pagamentos em 25 a 36 parcelas;
-60% para pagamentos em 37 a 48 parcelas;
-50% para pagamentos em 49 a 60 parcelas.
É importante ressaltar que cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. A adesão ao programa de refinanciamento estará disponível por 120 dias após a promulgação da lei.
Além disso, o projeto prevê a remissão de dívidas de IPVA e ITCD com fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, desde que não ultrapassem o montante de R$ 35.537,57. Essas medidas se aplicam tanto a créditos tributários já ajuizados quanto aos constituídos por meio de ação fiscal após a vigência da nova lei, e também aos confessados espontaneamente.
O governo justifica o Refis como uma tentativa de mitigar os impactos econômicos adversos da pandemia de COVID-19, que afetou significativamente a economia goiana desde 2020. Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que cerca de 78% das famílias brasileiras estavam endividadas até o final de 2022.
Além do Refis para IPVA e ITCD, um projeto semelhante para renegociar dívidas de ICMS foi encaminhado pelo governo à Alego na semana anterior e está em análise pelos deputados. Na quarta-feira, dia 13, uma audiência pública foi realizada na Alego para discutir ambos os projetos, com a participação da secretária-adjunta da Secretaria da Economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto, empresários e membros do Conselho Regional de Contabilidade. O encontro foi proposto pelo deputado Veter Martins (PRD).
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Renata destacou durante a audiência a importância da reforma tributária, especialmente a Emenda Constitucional 109, que trata da compensação de créditos acumulados com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ela também mencionou iniciativas do governo estadual, como o uso de saldo credor acumulado do ICMS para investimentos, inspirado em programas bem-sucedidos de outros estados, e a revogação de um decreto de 2015 que restringia a transferência de créditos de ICMS.
Enquanto isso, o governo federal também lançou um programa de Refis para dívidas com a Receita Federal, com prazo de adesão até 1º de abril.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés/Com informações da matéria de Marília Assunção – Diário de Goiás
