O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) acionaram o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira (24). Eles pedem a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre o excedente de energia gerada e injetada na rede por sistemas de microgeração e minigeração de energia solar.
Caiado afirmou que a cobrança prejudica o Estado e desestimula o uso de energia limpa. “Essa imposição federal penaliza a geração de energia solar. Não podemos aceitar, por isso, buscamos o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa medida para encerrar essa cobrança”, declarou.
A cobrança começou após determinação da Aneel e uma Lei Federal. Para reverter a situação, o governo de Goiás também busca o fim da tributação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, por estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado precisa de autorização do órgão para isentar o ICMS.
Na ação, Caiado e Vilela explicam que a Constituição Estadual proíbe o ICMS sobre o excedente de energia solar. Eles argumentam que essa energia não é vendida, mas funciona como compensação pelo consumo anterior da rede pública. Assim, não caracteriza circulação de mercadoria.
O governo estadual considera a ação essencial para incentivar a energia renovável e reduzir custos para quem investe em geração própria em Goiás.
