O vereador e presidente da Câmara Municipal de Catalão, Jair Humberto da Silva (PROS), reclama da matéria postada no site do próprio Ministério Público na semana passada, a qual fala sobre a contratação de funcionários fantasmas e da necessidade e do equilíbrio na equação dos cargos comissionados.
Nessa mesma entrevista, o vereador e presidente do legislativo de Catalão fez ameaças de acionar judicialmente, aqueles veículos que divulgaram e republicaram a matéria postada pelo próprio Ministério Público.
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Na tarde de ontem, segunda-feira (05), uma nova matéria foi publicada no site do MPGO, e repostada por outros veículos de comunicação da cidade de Catalão. Matéria essa, que traz a informação ao acolhimento de uma Liminar pedida pelo Ministério Público, determinando ao presidente da Câmara Municipal de Catalão, Jair Humberto da Silva, que promova, no prazo máximo de 20 dias, a adequação do quantitativo de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal. Conforme a decisão, o quantitativo não poderá exceder o máximo atual do quadro de efetivos – que é de 40 servidores –, sob pena de multa diária pessoal de R$ 5 mil até o limite de 90 dias, sem prejuízo das sanções de natureza penal e administrativa.
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Como o Blog do Badiinho é um portal de notícias que está no ar há quase 14 anos, cumprindo rigorosamente a Legislação vigente, e principalmente, exercendo o Livre Direito de Imprensa e de Expressão, é que vamos repostar aqui, as duas matérias produzidas e divulgadas pela assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de Goiás, ambas também disponíveis no site do órgão. Leia abaixo:
MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO E O PRESIDENTE JAIR HUMBERTO POR DENÚNCIAS DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Catalão e seu presidente, Jair Humberto da Silva,em razão da contratação de funcionários que não cumprem com suas funções. Na ação, a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale requer liminarmente a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos do Poder Legislativo, na proporção de 50%, para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, visando cessar as irregularidades comprovadas. O objetivo é buscar esse equilíbrio, reduzindo o número de cargos em comissão.
Durante as investigações, que comprovaram as irregularidades, a promotora recomendou as adequações, que não foram acatadas. Para ela, a conduta praticada pelo chefe do Poder Legislativo ao se negar a adequar a quantidade de servidores efetivos e nomeados é inadmissível e uma ofensa direta aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência. “O caso se torna ainda mais grave, já que o requerido possuía conhecimento sobre o cometimento dos atos ímprobos e ilegais, já que uma recomendação, na tentativa de resolver esta ilegalidade extrajudicialmente e de forma pacífica, foi encaminhada ao seu conhecimento, mas foi completamente ignorada”, conclui a promotora. (Publicado por: Badiinho Moisés/Texto: Cristiani Honório – Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
PEDIDA PELO MPGO, E ACATADA PELA JUSTIÇA, LIMINAR DETERMINA PRAZO DE 20 DIAS PARA JAIR HUMBERTO READEQUAR QUANTITATIVO DE COMISSIONADOS NA CÂMARA VEREADORES DE CATALÃO
Pedido de liminar (antecipação de tutela) feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) foi aceito pela Justiça, que determinou ao presidente da Câmara Municipal de Catalão, Jair Humberto da Silva, que promova, no prazo máximo de 20 dias, a adequação do quantitativo de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal. Conforme a decisão, o quantitativo não poderá exceder o máximo atual do quadro de efetivos – que é de 40 servidores –, sob pena de multa diária pessoal de R$ 5 mil até o limite de 90 dias, sem prejuízo das sanções de natureza penal e administrativa.
A liminar foi requerida em ação civil pública, proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale contra a Câmara de Catalão e seu presidente. O objetivo da medida, destacado na ação, é garantir o equilíbrio no quantitativo de servidores comissionados e efetivos, na proporção de 50% para cada tipo de cargo.
Ao justificar o deferimento da liminar, o juiz Marcus Vinícius Ayres Barreto sustentou a necessidade de assegurar a efetiva proporcionalidade entre o número de servidores em cargos em comissão e os de provimento efetivo. Ele embasou a decisão em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), definido no Tema nº 1010, no qual ficou salientado que “o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar”.
Na ação civil pública, o MPGO relatou que a investigação sobre o assunto teve início a partir de denúncias de contratação, pelo Legislativo, de funcionários que não cumprem com suas funções. Durante as investigações, que comprovaram as irregularidades, a promotora recomendou as adequações no número de servidores, as quais não foram acatadas. (Publicado por: Badiinho Moisés/Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).
Publicado por: Badiinho Moisés
