Escrito por: Badiinho Filho
Foto: Reprodução
“Prefeito ainda aguarda julgamento de seu recurso de defesa da sentença que o afastou do cargo”
O prefeito Jardel Sebba entrou com Recurso especial da decisão do TRE-GO que determinou o envio do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) que tramitava naquela Corte para ser julgado pelo Juiz Eleitoral de Catalão.
Na decisão recorrida o TRE-GO se baseou em decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar a conversão do RCED em Ação de Impugnação de Mandado Eletivo (AIME), bem como seu julgamento pela primeira Instância.
Se o recurso for admitido, será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidirá quem deverá julgar o processo. Isto porque o recurso pode ou não ser recebido, já que se encontra em confronto com a Jurisprudência do próprio TSE que em caso idêntico determinou a conversão de um RCED em AIME devolvendo ao TRE/MA.
Dessa forma podem acontecer duas coisas. Primeira: O recurso ser admitido e encaminhado ao TSE para definição do Juízo Competente. Segunda: O recurso não ser admitido e o processo ser encaminhado para o Juiz Eleitoral de Catalão, conforme havia determinado o TRE-GO. Lembrando que este não é a sentença que afastou o prefeito no dia 19 de dezembro do ano passado, e sim, um outro processo que Jardel enfrenta na justiça.
