Atualmente 154,7 mil contribuintes estão inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual. Esses débitos devidos ao Estado somam R$ 3,5 bilhões. A Secretaria da Economia efetivará neste mês a inscrição de outros 13,4 mil contribuintes que estão com pendências no Pré-Cadin, que é a fase antecedente ao Cadastro, e que representam o montante de R$ 96,2 milhões.
Os contribuintes já foram notificados para regularizarem os débitos em até 30 dias antes da inscrição. Caso não o façam, a próxima etapa é o lançamento. A supervisora de Dívida Ativa e Cadin da Economia, Dorinha Labaig, explica que são enviadas ao Cadastro as dívidas tributárias e não tributárias com valores superiores a R$ 150, não havendo limite.
Com a inscrição no Cadin Estadual o contribuinte fica impedido de celebrar contratos administrativos que envolvam recursos financeiros do poder público. Além disso, não podem receber auxílios, incentivos fiscais ou financeiros. Também ficam impedidos de ter concessão de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza do poder público. De acordo com a Lei 19.754/2017, a consulta ao Cadin Estadual é obrigatória por órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
O acesso ao Cadastro de inadimplentes pode ser realizado no site www.economia.go.gov.br, no banner Cadin Estadual. Após regularizar o débito, a exclusão é feita com o reconhecimento do pagamento. O Cadin Estadual foi instituído pela Lei 19.754, de julho de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.142, de 22 de janeiro de 2018.
Escrito por: Redação/Comunicação Setorial – Economia Goiás
