O Ministério Público de Goiás e o Comando de Ensino da Polícia Militar expediram recomendação conjunta aos diretores das escolas militares do Estado, orientando que não sejam cobradas taxas pelos serviços educacionais prestados pelas unidades de ensino. O documento é assinado pelo comandante de Ensino da PM, coronel Anésio Barbosa da Cruz Júnior, e os promotores de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, Carla Brant Corrêa Sebba Roriz, Manuela Botelho Portugal, Camila Fernandes Mendonça, Melissa Sanchez Ita, Cláudio França Magalhães, Angela Cristina dos Santos, Mário Henrique Cardoso Caixeta, Angela Cristina dos Santos, Steve Gonçalves Vasconcelos e Diego Osório da Silva Cordeiro. A elaboração da recomendação contou com o apoio e o assessoramento do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAO Educação) do MP.
O CAO também já encaminhou a todos os promotores do Estado ofício circular informando sobre o conteúdo da recomendação (confira aqui ). No documento, é relatado que o MP tem recebido inúmeras denúncias de que os Colégios Estaduais da Polícia Militar estariam cobrando taxas de matrícula ou mensalidades, além de constranger alunos inadimplentes. As instituições salientam que essas cobranças são ilegais e abusivas à luz da Constituição do Estado de Goiás, que prevê expressamente a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Além não cobrar as taxas, os colégios também deverão afixar, em lugar visível, aviso reforçando o caráter voluntário da contribuição às associações de pais, mestres e funcionários e a gratuidade dos serviços prestados pela instituição.
Decisão do STF
É ressaltado no ofício que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de outubro deste ano, que prevê a manutenção de normas que preveem contribuição obrigatória de alunos matriculados em colégios militares, não se aplica às escolas de rede pública estadual de ensino e, sim, às unidades de ensino que integram o sistema de ensino militar, voltado à formação de quadros do Exército brasileiro.
Escrito por: Redação/MP-GO
