O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública para que a Enel Distribuição Goiás corrija falhas nas informações passadas aos consumidores. As correções pedidas são, principalmente, em relação às demandas e protocolos registrados no sistema de atendimento.
A promotora da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Maria Cristina de Miranda, pediu uma liminar para que a Enel passe a informar o número de protocolo e a forma de acompanhar seu andamento em todos os meio de atendimento, isto é, seja presencialmente, por telefone ou via internet.
Além disso, ela pede que seja apresentado um prazo específico para solução do problema reportado pelo consumidor. O objetivo, segundo a promotora, é que a empresa mantenha o consumidor informado, por escrito, sobre o diagnóstico. Isso, por meio de uma resposta fundamentada e compreensível sobre os procedimentos adotados, com datas de registros de solicitação e de resolução.
A titular também pediu que a empresa apresente, em todas as faturas de energia, os protocolos em aberto e os registrados no mês de referência para aquela unidade consumidora. No mesmo documento deve constar a data de encerramento de cada protocolo.
MULTA
O requerimento foi feito na 19º Vara Cível e Ambiental de Goiânia e pede a fixação de multa em caso de descumprimento. O MP ainda pediu que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões, acrescidos de correção monetária e juros, revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A promotora afirma que a ação foi motivada pela grande incidência de reclamações, tanto no MP quanto em outras instituições de defesa do consumidor, relacionadas as falhas nas informações dadas pela empresa.
Segundo ela, os usuários relatam dificuldades em receber informações concretas e efetivas sobre a solução de suas demandas. “O consumidor se vê refém de situações sobre as quais não tem nenhum poder de decisão ou possibilidade de planejamento, ante a falta de informação”, avalia Maria Cristina de Miranda.
Escrito por: Redação/Jornal O Popular
