O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ipameri, Jânio Pacheco. A denúncia também inclui três ex-secretários municipais e seis escritórios de advocacia, apontados por irregularidades em contratações de serviços jurídicos na gestão 2021-2024.
A promotora Márcia Gomes Bueno, responsável pela investigação, afirmou que os ex-secretários Sérgio Roberto Albernaz (Administração), Eliane Pimenta Pacheco (Assistência Social) e Iveth Maria Lourenzo (Educação) participaram das irregularidades. Entre os escritórios envolvidos estão Iasmin Silva Vaz Sociedade de Advocacia, Mariaine Aparecida Duarte Sociedade Individual de Advocacia, Bernadeli Advogados Associados, Calaça Consultoria e Assessoria Jurídica, Voigt & Cesario Advocacia e Consultoria SS, e André Ferreira Sociedade Individual de Advocacia.
Segundo a promotora, a gestão municipal realizou contratações diretas sem licitação, o que violou a lei. Essas contratações foram feitas por decretos considerados ilegais e, em seguida, receberam aditivos ao longo dos quatro anos de governo. Além disso, os contratos não atendiam às exigências legais para a dispensa de licitação.
De forma mais detalhada, a promotora explicou que as justificativas para essas contratações eram insuficientes. Por exemplo, não ficou demonstrada a especialização técnica dos escritórios nem a singularidade dos serviços prestados. Também não havia evidências de que seria impossível realizar um processo licitatório competitivo.
O Ministério Público constatou que os procedimentos não incluíram documentos essenciais, como comprovações de habilitação e qualificação das empresas contratadas. Além disso, faltaram justificativas claras para as escolhas feitas. Por isso, o MPGO pede a anulação dos contratos e a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre as punições solicitadas estão multa de até 24 vezes o valor da remuneração dos envolvidos e a proibição de contratar com o poder público por até quatro anos. O caso agora será analisado pela Justiça.
