Os contribuintes que parcelaram débitos de IPVA, ITCD, ICMS e penas pecuniárias junto à Secretaria da Economia, inclusive aqueles que aproveitaram os descontos do Programa de Regularização Fiscal Facilita, devem ficar atentos à data de pagamento, para não perder os benefícios da negociação. Nesta segunda-feira (27/) é o prazo de vencimento de 35,4 mil do Documentos de Arrecadação Estadual (Dare), popular boleto. O total da carteira de parcelamentos é de R$ 2,08 bilhões, sendo R$ 53,1 milhões para este mês.
O Programa de Regularização Fiscal Facilita representa R$ 1,4 bilhão da carteira total. Na campanha foram concedidos quase 100% de descontos em multas e juros de IPVA, ITCD e ICMS.
Em regra, o não pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, implica na perda do benefício. Porém, a Lei 20.840/2020, que suspendeu a denúncia dos parcelamentos, continua em vigor. Por isso, os contribuintes que ultrapassaram o limite de três parcelamentos em atraso desde o decreto podem ainda regularizar os débitos sem perder os descontos.
“Após o vencimento desse decreto de saúde pública, a previsão é o cancelamento automático de quem estiver com mais de três parcelas em atraso”, alertou o gerente de Processos e Cobranças, da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC), Reginaldo Gonçalves.
Como pagar?
Para emitir e imprimir ou apenas baixar o Dare (popular boleto) é simples. Além do site da Economia, o contribuinte pode gerar a parcela no nosso aplicativo para celular, Economia Online”.
No site www.economia.go.gov.br acessar o ícone “Parcelamento”. Em seguida clicar em “Emitir Parcela”.
