A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), contando o documento com 26 assinaturas. Pelo regimento interno da Alego, para aprovação de uma PEC, são necessárias 25 assinaturas.
Em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado (ALEGO) desta terça-feira (27), foi a apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a proposta foi apresentada com 26 assinaturas, e de acordo com o regimento interno da Alego, são necessárias 25 assinaturas para a aprovação de uma PEC.
Os além da assinatura do presidente Lissauer Vieira (PSB), o documento também contou com as assinaturas do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Humberto Aidar, e do líder do governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto, ambos parlamentares do MDB.
Matéria divulgada pelo Jornal Opção nesta terça-feira (27), informa que parte dos parlamentares planejavam indicar o deputado Humberto Aidar para a próxima vaga. Dos conselheiros, o único que realmente pode se aposentar é Nilo Sérgio de Resende Neto, por lei, pode continuar no cargo até os 75 anos e ele ainda tem 61 e já teria conversado a respeito com o presidente Lissauer Vieira.
A matéria ainda revela que em caso de extinção do órgão, conselheiros e funcionários não poderão ser exonerados, e sim remanejados para outros órgãos, como por exemplo, para o Tribunal de Contas do Estado, e continuarão como funcionários públicos.
Escrito por: Badiinho Filho
