Na Assembleia Legislativa de Goiás, encontra-se em tramitação o projeto de lei nº 1298/23, de autoria do deputado estadual Jamil Calife, membro do partido Progressista. Essa proposta tem o objetivo de proibir a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica, exceto nos casos em que a interrupção do fornecimento tenha sido solicitada pelo próprio usuário.
O projeto prevê que as prestadoras de serviço devem comunicar aos consumidores sobre a gratuidade da religação por meio das faturas de cobrança e também em seus sites oficiais.
O deputado justifica a iniciativa destacando que o fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, fundamentais para a sobrevivência humana, e que seu acesso não pode ser impedido ou condicionado ao pagamento de taxas de religação, especialmente considerando que os usuários já arcam com os custos regulares dos serviços ao sererem feitos os pedidos de ligação inicial.
O projeto ainda aguarda sua análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será designado um relator para analisar sua viabilidade e atender às normas legislativas.
Caso aprovado e a lei entre em vigor, as empresas que a descumprirem, estarão sujeitas ao pagamento de multas . A primeira infração implicará em uma multa de R$ 5 mil, e em caso de reincidência, o valor dobrará para R$ 10 mil.
Essa proposta visa garantir um tratamento mais justo aos usuários desses serviços essenciais e assegurar que não sejam onerados financeiramente quando necessitarem do restabelecimento do fornecimento de água e energia elétrica após uma interrupção não solicitada. O projeto agora está sob análise dos cuidados dos membros da Comissão responsável, antes de seguir para votação em plenário.
Publicado por: Badiinho Moisés
