A exploração de recursos minerais, após a assinatura de decretos pelo presidente Michel Temer (MDB) na última terça-feira (12), tem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma espécie de royalties do setor. Essa receita tem peso importante no caixa dos 143 municípios com produção em Goiás e parte do bolo passará a ser dividido com mais cidades, aquelas que são afetadas, mas não recebiam por isso.
Na prática, os produtores que tinham direito a 65% do recolhido com a CFEM passaram a receber 60% desde janeiro, uma redução que em abril significou R$ 379 mil a menos do que poderiam receber. Por outro lado, desde novembro novas alíquotas e base de cálculo passaram a valer, o que de janeiro a abril permitiu crescimento médio de 28,23% na arrecadação em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo análise da superintendência da Agência Nacional de Mineração em Goiás (ANM/DNPM).
“Não haverá muita diferença na prática. O que muda é os municípios que eram impactados em sua infraestrutura pela proximidade com a produção terão o benefício”, explica o superintendente da ANM em Goiás, Dagoberto Pereira Souza, sobre o que considera uma reparação. Ainda não houve a divulgação de quais cidades passarão a receber os 15% da arrecadação da compensação.
Mas o decreto (número 9.407, de 12 de junho de 2018) determinou em quais hipóteses os municípios não produtores afetados pela atividade terão direito ao CFEM. Isso ocorrerá quando houver operação portuária de embarque e desembarque, quando os territórios forem cortados por infraestrutura utilizada para o transporte (ferrovia ou dutoviário) e quando na localidade estiverem localizadas as pilhas de estéril, barragens ou instalações de beneficiamento.
A utilização de espaços em municípios vizinhos é comum. Mina em Ouvidor, por exemplo, tem pilhas de estéril em Catalão e, por sua vez, produção catalana tem barragens de rejeitos e estação de beneficiamento em Ouvidor. Fora isso, há diversos ônus para infraestruturas nas cidades vizinhas à produção.
Em Campo Verde, próximo a Alto Horizonte, o prefeito Haroldo Naves (MDB) explica que não há mineração, mas tem barragem que ficará como “herança” a 10 quilômetros da captação de água para a população e caminhões da vizinha produtora deterioram as ruas. “Essa nova legislação vem para democratizar. Agora, esperamos informações e esclarecimento maior para conhecer como será operacionalizado o recurso”, diz ele, que também é presidente da Federação Goiana dos Municípios.
As mudanças implantadas pelo governo federal, para o superintendente de mineração da Secretaria de Desenvolvimento, Tasso Mendonça Júnior, modernizaram e vão tornar mais claro como é feita a cobrança já que agora é o preço de mercado que vale para a cobrança e não o valor de custo dos produtos.
Enquanto não há definições dos municípios que passarão a receber o CFEM, o valor que já é descontado dos produtores, segundo informou a ANM, será posteriormente repassado pelos Estados aos seus municípios.
De outro lado, o prefeito de Catalão, Adib Elias (MDB), pontua que o CFEM é muito menor do que o ganho pelo setor mineral. “Na arrecadação, a mudança é pouca agora. A cidade arrecada pouco em relação ao tamanho da causa. O dinheiro é bem vindo, mas não concordo com o tanto e brigamos com isso”, diz ao defender mais transparência.
Escrito por: Redação/Fonte: Jornal O Popolar
Fotos: J. O Popular/Reprodução
