Na 41° Sessão Ordinária da Câmara de Catalão nesta terça-feira (07), estavam em pauta quatro Projetos, mas apenas um foi votado em primeira votação.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/17 de autoria da Mesa Diretoria, o qual cria o 13° Salário aos vereadores, prefeito e vice e Secretários Municipais, foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Segunda os vereadores, eles estão seguindo o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, que decidiu que prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais agentes políticos de todo o país, tem direito ao 13° Salário, mas para isso, é preciso ser colocado o Projeto de Lei, sendo necessário duas votações, pois este muda a Lei Orgânica do município.
Após serem discutidos pelos parlamentares, os 16 vereadores presentes na sessão, votaram favorável à criação do 13° Salário. A assessoria do Vereador Marcelo Mendonça (REDE), afirmou que o parlamentar é contra o Projeto, mas que não estava presente na sessão. A assessoria de Marcelo afirmou que o vereador está em viagem de trabalho pela UFG, acompanhando um seminário em Curitiba (PR), mas estará presente na segunda votação.
Vereadores favoráveis ao projeto, em especial o radialista Cláudio Lima, afirmaram que o vereador Marcelo Mendonça (REDE) não está recebendo seu salário desde o primeiro dia de mandato, pois o mesmo está retido por decisão judicial, e que pouco se importaria com mais esses adicionais nos salários dos pares.
Na atualidade, cada vereador ganha pouco mais de R$ 9 mil reais, recebendo líquido já com os descontos, pouco mais de R$ 7 mil reais.
Segundo o presidente da Câmara, o Projeto deve voltar nos próximos 20 dias para a segunda votação.
“O projeto foi votado em primeira votação, e isso é somente a normativa que foi aprovada pelo STF em fevereiro, e me parece que são só seis Câmara no Estado de Goiás que não estão regulamentadas, então é somente uma regulamentação, pois quem deu ganho de causa foi o STF”, afirmou Deusmar Barbosa da Rocha (PMDB) em entrevista concedida ao final da sessão parlamentar.
O presidente da Câmara de Catalão, vereador Deusmar, também afirmou que o projeto voltará para a Casa daqui duas semanas para a segunda votação, após ser respeito o prazo legal.
Os outros três Projetos de Lei foram colocados em apreciação dos parlamentares, e devem ser colocados em votação na próxima sessão. Dois deles pedem subvenção financeiro para intuições da cidade. Um deles para o Centro Comunitário São Paulo e outro para a Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho.
O outro Projeto de Lei, autoriza o município de Catalão a fazer remissão de débitos e isentar a tarifa de água, referente ao consumo do prédio local do Fórum de Catalão.
Decisão do STF que liberou 13º para agentes políticos no país foi em fevereiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias.
Até essa decisão do STF, tomada no dia 1.º de fevereiro, o Tribunal de Contas vedava o pagamento de 13º aos agentes políticos municipais. A decisão em nível federal modifica o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores.
Para que os municípios possam fazer o pagamento liberado pelo STF, cada Câmara Municipal deverá aprovar lei específica que regulamente os benefícios.
Decisão do STF
O Supremo decidiu sobre a questão ao analisar um recurso do município de Alecrim (RS), contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho. Por maioria, a corte suprema acolheu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou que o pagamento desses benefícios a prefeito e vice não é incompatível com o Artigo 39, Parágrafo 4º, da Constituição Federal.
(Fonte: A Gazeta do Povo)
Escrito por: Badiinho Filho
Foto: Blog do Badiinho
