A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) vai instituir, na próxima semana, uma normativa para o serviço de inteligência da Polícia Militar de Goiás (PM GO), conhecido como PM2. As novas regras foram elaboradas por um grupo temático criado via portaria assinada pelo secretário da pasta, Ricardo Balestreri, e atendem a um dos seis pontos anunciados por ele no início de maio, como medidas para aprimorar o exercício da atividade policial. As mudanças foram impostas, em grande parte, por causa da morte do adolescente Roberto Campos da Silva, 16 anos, o Robertinho, assassinado dentro de casa na noite do dia 17 de abril por três soldados da PM.
Assim que publicada, o que deve ocorrer no início da semana, segundo Balestreri, a normativa já passa a valer. O Jornal O Popular teve acesso com exclusividade a um trecho do documento, que estipula regras claras como: fica proibido que integrantes do Sistema de Inteligência da PM do Estado de Goiás (Simpom) realizem operações ostensivas sem vínculo com as atividades da inteligência, exerçam atividades exclusivas da polícia judiciária (Polícia Civil) e efetuem prisão ou detenção de suspeitos, exceto em situações extraordinárias, que deverão ser comunicadas e justificadas à Agência Central. Entende-se por situação extraordinária aquela em que a prisão seja em razão de flagrante ou em decorrência de mandado de prisão expedido previamente pela Justiça.
Uma agência central para controlar todas as unidades da inteligência da PM será criada para, além disso, garantir o comprimento das regras. O conceito centralizador seria uma forma de aglutinar as ações e evitar uma possível difusão já percebida, segundo Balestreri. A nova unidade servirá ainda para assessorar o comando geral da corporação e o chefe de estado maior.
“Até então, a PM2 vinha funcionando como um conjunto de experiências difusas em várias partes do Estado. O que estamos fazendo aqui é ordenar tudo isso em uma central. O trabalho feito é bom de maneira geral, mas rico que se corre na fragmentação da atuação é de derrapagem, de experiência malsucedidas e trágicas. É preciso normatizar sobre um único guarda-chuva”, diz o secretário.
Experiência mínima
A normativa estabelece ainda exigências para a seleção daquelas que vão compor o serviço de inteligência. Integrante do grupo de elaboração como representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o coordenador do Centro de Inteligência do MP, o promotor José Carlos Nery, contou ao Jornal O Popular que ficou estabelecido que todos os policiais selecionados deverão ser credenciados na central e ter uma identificação específica. “Eles terão de cumprir uma série de requisitos, como ter básico de inteligência e não responder processo disciplinar”, diz. Preferencial, eles deverão ter no mínimo três anos de atividade na corporação. Normativas semelhantes serão criadas futuramente para reger as inteligências da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e dos agentes prisionais.
Escrito por: Redação/O Popular
Fotos: Reprodução/O Popular
